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Consumidor

Operadoras conseguem liminar para não cumprir regras da Anatel

DO BAHIA TODO DIA | 05/08/2014 | 08H15

Os consumidores brasileiros de telefonia seriam mais protegidos com novas regras estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Seriam, pois as operadoras conseguiram uma liminar na Justiça para não cumprirem as determinações. 

Entre as normas que beneficiariam a população e que as empresas não cumprirão estão: retornar imediatamente as ligações feitas aos call centers, que tenham sofrido interrupção; estender para os clientes antigos os mesmos benefícios das ofertas praticadas para captar novos clientes; fornecer informações sobre o plano de serviço no ato da contratação e não cobrar pelo restabelecimento da prestação do serviço. 

O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) entrou em vigor no dia 8 de julho, mas, na última quinta (31/7), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu liminar desobrigando sua adoção.

A liminar foi concedida à Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), que representa a Claro, Embratel, GVT, Net, Nextel, Sky, TIM Celular, Oi Móvel, Vivo e Algar Telecom.

Pelo RGC, as novas regras deveriam ser seguidas pelas empresas de telefonia, internet e TV por assinatura. A Anatel enviou nota à imprensa informando que vai defender em juízo a legalidade dos artigos do regulamento e que as empresas tiveram 120 dias para se adaptar às novas regras, além de terem participado do grupo de implantação do regulamento.




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