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Criança

Com punição aos pais, Lei da Palmada entra em vigor nesta sexta

DO BAHIA TODO DIA | 25/06/2014 | 15H48

Depois de muita polêmica e da aprovação, foi publicada nesta quinta (27), no Diário Oficial da União, a Lei da Palmada. Ela proíbe o uso de castigos físicos e de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina e educação de crianças e adolescentes.

A nova legislação determina que pais, demais integrantes da família, responsáveis e agentes públicos executores de medidas socioeducativas que descumprirem a norma poderão ser punidos com encaminhamento para um programa oficial ou comunitário de proteção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico e advertência.

Com a lei, União, estados e municípios devem atuar de forma articulada para a aplicação de políticas públicas e execução de ações destinadas a coibir castigos e disseminar formas educativas para os menores.

A norma determina ainda que suspeita ou confirmação de algum caso que se enquadre na lei deve obrigatoriamente comunicado ao conselho tutelar mais próximo.  




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