Buscar: Newsletter:

Concursos

MPF quer adiar concurso para incluir isenção de taxa no edital

DO BAHIA TODO DIA 08/06/2014 | 11h09

O Ministério Público Federal recomendou às  secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb) e Segurança Pública da Bahia (SSP) a previsão de isenção de taxa e prorrogação de inscrições do concurso para perito criminal, perito médico-legal, perito odonto-legal e perito técnico de polícia civil.

O MPF na Bahia expediu recomendação na quarta (4), requerendo a correção do Edital de Concurso Público Saeb 01/2014, de 23 de abril de 2014, além da prorrogação das inscrições, por no mínimo dez dias, para garantir a efetiva inscrição dos candidatos que não possam arcar com a taxa cobrada.

Segundo a recomendação, de autoria do procurador Regional dos Direitos do Cidadão substituto Edson Abdon, não há argumentos plausí­veis que justifiquem ou embasem a não previsão de isenção da taxa para os candidatos aos cargos públicos que forem reconhecidamente pobres ou que não possam pagar a referida taxa sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

O MPF solicita a publicação da retificação do edital com a prorrogação nos meios de comunicação e dos sites oficiais dos órgãos, para ciência de todos os interessados que não puderam se inscrever em face do descumprimento da legislação pela gestão estadual. Recomenda, ainda, que que seja aberta a possibilidade de devolução integral das taxas de inscrição daqueles que pagaram, mas teriam direito ao benefício, sendo esta determinação também amplamente divulgada pelos órgãos de forma clara e destacada.

A SSP e a Saeb têm 24h, a contar a partir do recebimento do documento, para informar o MPF sobre o acatamento ou não dos termos da recomendação.

 

 



Bahiatododia - o site da notícia - © Copyright 2011 a 2016 | Todos os direitos reservados.